Tag: Relp
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Receita trava a liberação do RELP para o Simples Nacional
Em que pese a promulgação da Lei Complementar 193 e da publicação das regras pelo Comitê Gestor do Simples Nacional em 18 de março, o governo segura há 24 dias o processo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, ou RELP. Medida beneficia cerca de 440 mil…
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Publicada a regulamentação do Relp para o Simples Nacional
Parcelamento pode ser feito em até 180 meses e o valor mínimo de cada parcela mensal dos parcelamentos será de R$ 300,00 O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou nesta terça-feira, 22 de março, no Diário Oficial a União, a Resolução CGSN 166/2022, que traz a regulamentação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos…
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Congresso derruba veto à renegociação de dívidas de MPEs
O parcelamento destina-se às empresas endividadas, que poderão aderir a ele até o último dia útil do mês seguinte ao de publicação da futura lei.