Tag: regulamentação
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Estado regulamenta programa que parcela dívidas de empresas em recuperação judicial
Pelas regras estabelecidas, ele é destinado a viabilizar condições mais benéficas aos contribuintes em recuperação judicial, extrajudicial ou em falência para quitação de seus débitos tributários gerados até 30 de junho. No caso dos impostos, os débitos terão desconto, em parcela única, de 85% a 95% sobre juros e multas.
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Projeto regulamenta partilha de ICMS da Klabin com municípios que fornecem matéria-prima
Proposta foi protocolada na Assembleia Legislativa do Paraná pelos deputados Ademar Traiano, Alexandre Curi, Luiz Claudio Romanelli e Tercílio Turini.