Tag: Receita Federal
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Receita cria Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União
A Receita Federal publicou a portaria RFB 246/22 que cria o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União (Concat). O Concat tem por finalidade implementar e dar efetividade às ações estratégicas da Receita Federal em conformidade com os padrões internacionais da OCDE com o objetivo de facilitar o cumprimento de obrigações tributárias pelos…
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MEI: Prorrogada a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica
A partir de abril de 2023, o MEI é obrigado a emitir a NFS-e em todo o território nacional, de forma simplificada e sem custos
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Receita cria conselho para opinar sobre administração tributária
Portaria institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União.
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Empresas que não aderirem ao eSocial serão multadas
Com aplicação de multas a partir de 2023, eSocial promete aprimorar relações trabalhistas Com o objetivo de estabelecer uma relação entre empregadores e funcionários justa e com transparência, o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), busca aprimorar a eficiência no processo de fiscalização das informações referentes a Saúde e Segurança…
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CCJ aprova admissibilidade de proposta que muda sistema tributário
A PEC resgata a tributação, pelo Imposto de Renda, dos lucros e dividendos recebidos pelos sócios e acionistas das empresas, que deixou de ser cobrada em 1996.
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Receita Federal executa operação de combate a fraudes fiscais estruturadas
A Receita Federal, em conjunto com o Ministério Público do Estado de São Paulo e Polícia Rodoviária Federal, deflagrou na manhã desta segunda-feira (7), a Operação Ceres, que visa combater complexa fraude fiscal estruturada promovida por organização criminosa atuante no segmento de produção e distribuição de cervejas. Houve a identificação da ocorrência de diversos crimes…
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Correção da tabela do IR é tema de projetos no Senado
Durante a campanha eleitoral, Lula defendeu ampliar a faixa de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês.
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Receita paga restituições de lote residual do Imposto de Renda
O pagamento é feito diretamente na conta informada na declaração do Imposto de Renda.
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Receita Federal alerta sobre site falso
A página criada não é fonte confiável de informação. A Receita Federal alerta para a existência de uma página na internet que simula o Sistema de Leilão Eletrônico oficial da instituição. Essa página, que utiliza o logotipo do órgão, embora seja visualmente semelhante à original, é falsa e, portanto, não é fonte confiável de informação.…
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Receita abre hoje consulta a lote residual do Imposto de Renda
O pagamento será feito em 31 de outubro, na conta informada na declaração do Imposto de Renda.