Tag: Novo Refis
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Publicada a Lei Complementar Nº 193/22 sobre o Novo REFIS – Simples Nacional (RELP)
Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022 que instituiu o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Confira na íntegra: LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 17 DE MARÇO DE 2022 D.O.U em 18/03/2022 Institui o Programa de Reescalonamento…