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Plenário faz primeira sessão de discussão sobre quinquênio para carreiras jurídicas
Proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC 10/2023 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC 10/2023 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)