Tag: LGPD
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MPF investiga se Ministério da Economia liberou acesso a dados biométricos para bancos
Acordos autorizam compartilhamento de informações do banco de dados da Identidade Civil Nacional e da plataforma gov.br
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Medida provisória transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia
Cabe à ANPD editar normas e fiscalizar procedimentos para proteção de dados pessoais, bem como aplicar sanções.
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Promulgada emenda que torna proteção de dados pessoais direito fundamental
O texto tem origem na PEC 17/2019, que atualiza o artigo 5º, que trata os direitos individuais e coletivos.
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LGPD tem novas regras para ME e EPP
Autoridade Nacional de Proteção de Dados flexibiliza aplicação da LGPD nas MEs e EPPs. Confira entrevista com especialista Gilson Gonçalves,
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SESCAP-PR terá segunda turma da Mentoria sobre LGPD com foco nas empresas contábeis
Serão seis encontros para orientar os profissionais em todas as etapas para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados! Devido ao sucesso da primeira edição, o SESCAP-PR abriu uma nova turma do curso Mentoria em LGPD com foco nas empresas contábeis.A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em agosto…
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Últimos dias para inscrições na Mentoria sobre LGPD com foco nas empresas contábeis
Serão seis encontros para orientar os profissionais em todas as etapas para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados! A Mentoria da LGPD com foco nas empresas contábeis é um lançamento inédito do SESCAP-PR para este mês. Vai ser uma verdadeira consultoria para os profissionais implementarem de forma prática a Lei Geral de…
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Aprovado Regulamento do Processo de Fiscalização e Administrativo no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), exercendo as competências normativas, fiscalizatórias e sancionatórias, instituídas pelo art. 55-J, IV, e §2º da Lei nº 13.709/18 (LGPD), pelos arts. 2º, IV, e 29 do Anexo I do Decreto nº 10.474/20, e previstas no Regimento Interno, aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização…
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SESCAP-PR lança Mentoria sobre LGPD com foco nas empresas contábeis
Serão seis encontros para orientar os profissionais em todas as etapas para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados! A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em agosto de 2021 e diversos cursos já foram ofertados sobre o tema, mas pensando em atender à demanda específica das empresas contábeis,…
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SESCAP-PR convida contadores de Maringá para bate papo sobre LGPD
O SESCAP-PR convida os contadores de Maringá e região para um bate papo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que ocorrerá no dia 29 de outubro, a partir das 8h30, na sede da regional, em Maringá (Avenida Carneiro Leão, 135 – sala 801). A convidada especial para falar sobre o tema será…
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Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição
A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema.