Tag: Lei
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Lula aprova parecer sobre demissão de servidor por assédio sexual
Mensagens, cantadas, gestos, piadas, insinuações, chantagens, ameaças ou contatos físicos forçados com conotação sensual ou sexual no ambiente de trabalho podem ser caracterizados como assédio sexual.
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Governador sanciona lei que flexibiliza o uso de máscara no Paraná
Segundo o texto, o uso em espaços ao ar livre será opcional a partir desta quinta-feira (17), enquanto em locais fechados o uso será obrigatório.
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Entra em vigor as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
A partir de agora danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade