Tag: Dados
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Promulgada emenda que torna proteção de dados pessoais direito fundamental
O texto tem origem na PEC 17/2019, que atualiza o artigo 5º, que trata os direitos individuais e coletivos.
O texto tem origem na PEC 17/2019, que atualiza o artigo 5º, que trata os direitos individuais e coletivos.