Tag: consulta pública
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Receita inicia Consulta pública para transações tributárias e abre novas perspectivas para o contencioso fiscal
A Receita Federal juntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrem a partir desta segunda-feira (6/11) a consulta pública sobre o edital de transação tributária de disputas fiscais controversas e juridicamente complexas. O objetivo é refinar o edital, para que ele atenda às necessidades de todas as partes envolvidas e promova justiça fiscal. Durante…
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Mais de 3 mil municípios aderiram ao portal federal de compras públicas
O governo federal informa que 3,1 mil municípios brasileiros já utilizam o portal Compras.gov.br para fazer compras públicas. A adesão disparou com o Decreto 10.024/19, que apontou para a necessidade de pregão eletrônico em aquisições com recursos de transferências da união. Desde então, cerca de 2 mil municípios aderiram ao sistema, segundo dados do Painel…