Tag: calamidade
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RS: Receita prorroga prazo de entrega da declaração do imposto de renda e pagamento de tributos
Essa medida excepcional foi adotada com base na Portaria MF nº 12/2012, do Ministério da Fazenda, e no Decreto estadual nº 57.603, de 5 de maio de 2024, emitido pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
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CAS avalia projetos que endurecem penas para crimes em calamidades
O PL 1.122/2021 agrava a pena para infrações de medida sanitária preventiva ocorridas durante estado de calamidade pública ou situação de emergência.
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CCJ aprova prorrogação de estado de calamidade pública no Paraná
Solicitação tem efeitos até dia 14 de agosto de 2022 em função da pandemia da Covid-19.