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Promulgada anistia de multas por atraso na entrega de guia do FGTS
Lei nº 14.397, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (08/07), é uma conquista da FENACON Após a derrubada de veto pelo Congresso Nacional, foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de sexta-feira (8), a Lei 14.397, de 2022, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na…