Audiência pública sobre o regime de Substituição Tributária (ST), convocada pelo deputado Fábio Oliveira com apoio do G7, lotou o Plenarinho da Assembléia Legislativa
Os impactos do regime de Substituição Tributária (ST) para o setor produtivo influenciam na arrecadação do Estado e na competitividade econômica dos empresários paranaenses. Para o segmento, o regime torna os impostos mais altos no Paraná, criando uma cadeia de tributação maior em todas as etapas comerciais. Para buscar uma solução para o impasse, uma audiência pública realizada nesta terça-feira (18) na Assembleia Legislativa do Paraná debateu modelos ideais de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de Substituição Tributária. A proposição é do deputado Fabio Oliveira (PODE). Os deputados Márcio Pacheco (Republicanos), Reichembach (PSD) e Luis Corti (PSB) participaram do debate.
Para o deputado Fábio Oliveira, uma solução para que a diminuição da carga tributária não impacte na arrecadação do Estado e, consequentemente, em investimentos em obras e programas, é uma das principais demandas da sociedade. “O paranaense tem pago a conta gerada pela Substituição Tributária. Temos de diminuir as perdas por falta de competitividade. Nos últimos três anos, a ST foi retirada de apenas três produtos no Paraná. Enquanto isso, Santa Catarina e Rio Grande do Sul retiraram em mais de 40. Estamos em uma situação de desigualdade em relação a outros estados”, ponderou. Oliveira explicou que a ST, nascida para ser uma exceção para combater a sonegação de impostos, acabou se tornando uma regra. “Com isso, o setor produtivo está sendo penalizado, pois já realiza o pagamento antecipado do imposto. Nossa ideia é discutir de que forma poderemos ter uma ST inteligente no Estado do Paraná”, argumentou.
Algumas soluções foram apresentadas pelo presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), Fernando Moraes. Para ele, os impactos deste tipo de regime tributário no Paraná são muito grandes. “Estamos perdendo competitividade ao fazer este pagamento antecipado. Queremos uma simplificação tributária. Neste sentido a Assembleia e os deputados estaduais têm muito a contribuir no debate”, disse.
Durante a audiência, o presidente da Faciap listou uma série de demandas do setor produtivo em relação ao imposto, entre elas está a redução do número de produtos atingidos pela ST, com a elaboração de um plano para retirada por etapas; a redução da ST em produtos em que a comercialização seja realizada em curto período de tempo – em torno de 30 dias; restrição da ST a poucos produtos, tidos como realmente necessários; e um plano de combate à sonegação de impostos. “Com isso, o empresário vai vender mais, fazendo com a arrecadação do Estado cresça”, avaliou Moraes.
O membro da Comissão de Assuntos Contábeis, Fiscais e Tributários do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC-PR), José Julberto Meira Junior, abordou o tema “Regime Jurídico do ICMS-ST no Paraná: contexto e proposições para a retomada da competitividade”. Para ele, uma das soluções é a diminuição de produtos atingidos pelo regime. “Há muitos anos as entidades vem buscando uma simplificação no processo da ST. Imaginar que ela vai ser extinta é impossível. O que fazemos há muito tempo é no sentido de se propor a redução drástica da ST, além de pedir seu processo de simplificação. A grande proposição, até pensando em aspectos de competitividade com os estados vizinhos, é redução desse processo tributário”, resumiu.
O presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil seção Paraná (OAB-PR), Fábio Grillo, lembrou que a entidade se debruça neste debate há muito tempo, sempre pedindo a simplificação da cobrança. “Todos nós gostaríamos de ver esse regime anulado, extinto, mas não podemos fazer isso. O fundamento de validade jurídica da ST decorre de dispositivo especifico da Constituição. Também temos de pensar para encaminharmos pedidos de uma reforma tributária federal, sem tirar o foco no Estado. Um dos objetivos desta reforma é reduzir a complexidade do sistema da tributação sobre o consumo. Uma das maiores fontes de litigiosidade é o regime ST. Sentimos a dificuldade que o empresariado e o investidor tem para compreender um sistema tão caótico como este”, explicou.
Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná
Deixe um comentário