Medida agiliza a abertura de empresas ao dispensar Alvará de Funcionamento e Licenciamentos
Em evento realizado nesta quinta-feira, 6, no auditório do Corpo de Bombeiros, o prefeito Chico Brasileiro assinou os decretos de baixo risco com novas atividades econômicas dispensadas de Alvará de Funcionamento e Licenciamentos. Com o lançamento serão 777 atividades enquadradas.
Segundo o prefeito, com a ampliação das atividades de baixo risco reduzirá ainda mais o tempo de abertura de empresas, hoje em poucos minutos. “Somos um dos municípios mais ágeis do Paraná em abertura de empresas, mas a meta é baixar ainda mais o tempo com os decretos isso será possível”, afirma.
Estão listadas nos decretos os códigos CNAE’s, o grau de risco e a descrição de cada atividade econômica.
Decretos
O decreto nº 32.622/24 altera e acresce dispositivos no decreto no 27.778/19 que estabelece os procedimentos relativos aos usos para as atividades de comércio e serviços, depósitos e indústrias no Município e regulamenta o art. 72, da Lei Complementar no 276 de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 305 de 2019.
O decreto nº 32.623/24 altera e acresce dispositivos ao decreto nº 30.843/22, que regulamenta os procedimentos para a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC, no Cadastro Municipal Econômico – CME, na forma exigida na Lei Complementar no 082/2003, bem como as concessões de licenças para exercício de atividades econômicas.
O decreto nº 32.624/24 altera e acresce dispositivos no Decreto no 30.841/22 que regulamenta as ações da Secretaria Municipal da Saúde relativas à classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária para fins de licenciamento sanitário.
O decreto nº 32.625/24 regulamenta os arts. 42 e 43 da Lei Complementar no 342 de 2020 e o art. 15 da Lei Complementar no 198 de 2012, em que trata do licenciamento ambiental, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS e estabelece grau de risco ambiental.
O diretor de Fiscalização da Secretaria da Fazenda, Nilton Zambotto, explica que com a ampliação do número de atividades classificadas de baixo risco em poucos minutos o empreendedor consegue obter o alvará. “Questão de menos de uma hora se consegue as licenças. Essa simplificação na abertura de empresas ajuda na economicidade das secretarias envolvidas e também aos técnicos envolvidos tanto quanto aos empreendedores”, disse.
Salete Horst, Secretária da Fazenda, lembra que a elaboração desses decretos só foi possível devido a dedicação das Secretarias da Fazenda, de Planejamento, Meio Ambiente, da Agricultura, do Turismo, da Tecnologia e Informação, Vigilância Sanitária, de toda a classe contábil, a Acifi e o Sebrae. “É esse grupo, reunido no Comitê Gestor de Desenvolvimento Municipal, que pensa o ambiente de negócios da nossa cidade. Com essa parceria foi possível entregar, junto com a administração municipal, o resultado que nós temos hoje”.
Fonte Prefeitura de Foz do Iguaçu
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