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Receita Federal redefine prazo de entrega da DIRF, DMED, DIMOB e e-Financeira
As declarações poderão ser enviadas à Receita Federal até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022.
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Templos religiosos terão isenção de IPTU
PEC que originou a emenda isenta do imposto templos de qualquer culto religioso, mesmo que estejam em imóveis alugados.
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Projeto regulamenta regime híbrido de trabalho na CLT
A proposta define que a prestação de serviços na modalidade exclusiva de teletrabalho ou em regime híbrido deverá constar do contrato individual de trabalho
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BC: Consulta ao sistema de valores a receber ficará disponível amanhã
Com o site exclusivo não será possível “consultar ou solicitar valores” na página principal do BC, nem dentro do sistema Registrato.
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Sem reforma tributária, IR causa prejuízo para quem ganha até R$ 6 mil
De acordo com o CRCR, além de não terem a isenção, esses cidadãos viram o desconto mensal aumentar de R$ 222 para R$ 464 neste ano.
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Setor de serviços cresceu 10,9 em 2021, informa o IBGE
distanciamento com relação ao nível pré-pandemia e ficou 6,6% acima do registrado em fevereiro de 2020.
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PL dos Agrotóxicos terá tramitação normal, diz Pacheco
O PL de agrotóxicos centraliza no Ministério da Agricultura as tarefas de fiscalização e análise desses produtos para uso agropecuário
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Projetos pretendem trazer mais clareza aos serviços de internet e telefonia oferecidos no Paraná
Objetivo é proteger o consumidor de eventuais problemas no fornecimento dos serviços contratados.
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Promulgada emenda que torna proteção de dados pessoais direito fundamental
O texto tem origem na PEC 17/2019, que atualiza o artigo 5º, que trata os direitos individuais e coletivos.
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Câmara aprova projeto que altera regras de registro de agrotóxicos
Medida centraliza no Ministério da Agricultura as tarefas de fiscalização e análise desses produtos para uso agropecuário