Categoria: Notícias
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Dispensa de prova do estado civil dos pais em certidão de nascimento vai à Câmara
Atualmente, os pais que não são casados ou vivem em regime de união estável devem comparecer ao cartório e comprovar seu estado civil para que o registro seja efetuado no nome dos dois.
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Código de Defesa dos Contribuintes segue para o Plenário
Código contém normas gerais sobre os direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco de todos os entes da Federação.
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Prorrogação do salário-maternidade por complicações no parto vai à Câmara
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) concluiu a análise do projeto de lei (PL) 386/2023, que aumenta o período da licença e do salário-maternidade para mães com complicações médicas relacionadas ao parto. A matéria passou por turno suplementar nesta quarta-feira (12) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em…
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OAB-Paranaguá e SESCAP-PR firmam parceria na área de certificação digital
Acordo vai beneficiar advogados do litoral paranaense
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Serviços crescem 5,6% no 1º quadrimestre de 2024 no Paraná; turismo avança 5,3%
Estado teve o terceiro melhor resultado do Brasil no acumulado de janeiro a abril, segundo Pesquisa Mensal de Serviços do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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Receita e Secretarias de Fazenda deflagram Operação contra sonegação
Foram lavrados Autos de Infração no valor total de R$ 1,9 bilhão em desfavor das empresas clientes do esquema, bem como das pessoas controladoras.
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Receita Federal envia mais de 16 mil cartas de Aviso para Regularização de Obras
A ação faz parte da estratégia de incentivo aos contribuintes responsáveis por construções civis para que promovam a regularização de suas obras, antes do início de fiscalização.
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Presidente do Senado devolve parte da MP sobre compensação do PIS/Cofins
As novas regras que impedem o ressarcimento ou o uso desses créditos para pagamento de outros impostos só poderiam valer 90 dais após a publicação.
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Comissão debate impacto da inteligência artificial nas eleições
A sessão foi solicitada por requerimentos dos senadores Humberto Costa (PT/PE) e Teresa Leitão (PT/PE).
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Golpes em Compras Internacionais
A Receita Federal nunca liga ou manda mensagens para cobrar pagamento para liberar mercadorias.