Categoria: Legislação
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Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição
A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema.
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Projeto permite que cônjuges sejam sócios, independentemente do regime civil de bens
Cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios em empresas, mas um projeto de lei pode acabar com essa proibição
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CFC cria o Comitê Permanente para Contabilidade Aplicada ao Setor Público
Os objetivos do Comitê serão o assessoramento, ao CFC, para a emissão e a atualização das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao Setor Público.
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CFC revisa normas para micro e pequenas empresas
A previsão é que as minutas discutidas no projeto Circuito Técnico e apresentadas em consulta pública no site do CFC sejam aprovadas até o final deste ano e entrem em vigor em 2022
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Pequenas e médias empresas podem publicar balanços na internet
Desde quarta-feira, 13, as empresas de capital fechado (sem ações na bolsa) que faturem até R$ 78 milhões por ano podem publicar balanços e demais atos societários apenas pela internet.
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CFC abre audiências públicas de normas para micros e pequenas empresas
As duas minutas foram elaboradas a partir da norma vigente – NBC TG 1000 (R1)-Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas – e representam simplificações dessa NBC
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Governo edita decreto para reduzir consumo de energia elétrica
Medidas serão adotadas na administração pública estadual direta e indireta. O decreto estabelece recomendações para uso do ar-condicionado, iluminação, tecnologia da informação, elevadores, geladeiras e congeladores…
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Assista gratuitamente à live sobre incentivos fiscais para empresas e vacina da UFPR para Covid
Um desses materiais especiais foi a live Vacina Covid-19 da UFPR e incentivo fiscal para empresas
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Aprovada solução para cobrança de ICMS em transações interestaduais
Em sessão semipresencial nesta quarta-feira (4), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado (PLP 32/2021). Do senador Cid Gomes (PDT-CE), a matéria foi aprovada…