Categoria: Legislação
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SESCAP-PR terá segunda turma da Mentoria sobre LGPD com foco nas empresas contábeis
Serão seis encontros para orientar os profissionais em todas as etapas para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados! Devido ao sucesso da primeira edição, o SESCAP-PR abriu uma nova turma do curso Mentoria em LGPD com foco nas empresas contábeis.A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em agosto…
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Contador não é o responsável pela SST das empresas
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Envio dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalho à plataforma do eSocial é de responsabilidade de especialistas contratados pelas empresas
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Nova Ferroeste tem estudo de impacto ambiental aprovado
O relatório do projeto foi distribuído para 49 prefeituras do PR, MS e mais 11 entidades. Nos próximos dias o Ibama abrirá o prazo para as prefeituras solicitarem a realização das audiências públicas.
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Receita publica Instrução Normativa sobre o Cadastro Nacional de Obras
De acordo com IN, os atos cadastrais não disponíveis via sistema CNO serão realizados por meio de processo digital, no e-CAC.
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Governo prorroga até março prazo para empresas regularizarem dívidas
Prazo acabaria em 31 de janeiro; prorrogação acontece após Bolsonaro ter vetado renegociação de dívidas.
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Difal pode inviabilizar negócios do Simples Nacional
Cobrança do Diferencial de Alíquota tem como finalidade equilibrar o recolhimento do ICMS entre os Estados
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Certidões Negativas são emitidas somente pela internet
Emissão de certidões passou a ser realizada exclusivamente pelos sites dos órgãos. Havendo pendências, o pedido de liberação deve ser feito via processo digital.
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Agência Brasil explica mudanças nas aposentadorias
Reforma da Previdência estabelece regras automáticas de transição
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Opção pelo Simples Nacional vai até 31 de janeiro
Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigível),
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Governo edita medidas para regularizar impostos devidos por MEIs e empresas do Simples
Programas permitem pagar dívidas com entrada de 1% do valor total, além de desconto em juros, multas e encargos legais.