Categoria: Legislação
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Sancionada lei que prevê retorno de grávidas ao presencial
Texto condiciona retorno à imunização completa contra a covid-19
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SESCAP-PR recebe a pauta de reivindicações do Sindaspp
Sindicatos patronal e dos trabalhadores dão início às rodadas de negociações de salários e cláusulas sociais, tendo em vista a Convenção Coletiva de Trabalho 2022/23
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Receita Federal atualizará nível de segurança para acessar o e-CAC nesta sexta-feira
O acesso ao Portal e-CAC com a conta gov.br será permitido somente para contas com nível prata ou ouro.
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Portaria desobriga empregadores de cadastrar PPP no eSocial em 2022
Implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário exclusivamente em meio eletrônico ocorrerá em 1º de janeiro de 2023
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Promulgada a isenção de IPTU de imóveis alugados por templos religiosos
A Emenda se originou no Senado, com a PEC 133/2015, do ex-senador Marcelo Crivella (RJ).
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Portaria desobriga empregadores de cadastrar PPP no eSocial em 2022
Implantação do PPP exclusivamente em meio eletrônico ocorrerá em 1º de janeiro de 2023
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Câmara aprova registro imediato de medidas protetivas de mulheres em banco de dados do CNJ
A proposta será enviada à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que determina o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência. A matéria será enviada à sanção presidencial.…
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Autorização para IPTU Verde será analisada em Plenário
Proposta de Emenda à Constituição 13/2019 estabelece critérios ambientais para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
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Sem reforma tributária, IR causa prejuízo para quem ganha até R$ 6 mil
De acordo com o CRCR, além de não terem a isenção, esses cidadãos viram o desconto mensal aumentar de R$ 222 para R$ 464 neste ano.
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Promulgada emenda que torna proteção de dados pessoais direito fundamental
O texto tem origem na PEC 17/2019, que atualiza o artigo 5º, que trata os direitos individuais e coletivos.