Categoria: Legislação
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Projeto que cria Programa de Simplificação do Microcrédito Digital é sancionado
O projeto foi aprovado em julho pelo Senado e as operações de microcrédito por meio dele terão taxa de juros reduzidas.
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STF autoriza compensação por perdas com ICMS a três estados
Pela decisão, assinada na sexta-feira (19), a compensação deverá ser feita por meio do abatimento de valores da dívida pública dos estados com a União, a partir deste mês.
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Conheça as operações do ITR e CCIR em um curso on-line sobre o tema
O SESCAP-PR está com inscrições abertas para o curso on-line sobre Imposto Territorial Rural (ITR) e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). É a chance de conhecer na prática como realizar esses tipos de operações. As aulas serão ministradas nos dias 5 e 6 de setembro, das 14h às 18h, com transmissão pela plataforma…
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SESCAP-PR fecha convenção coletiva de trabalho com Fenaedes
Federação Nacional dos Desenhistas assumiu a representação do sindicato laboral Sindespar, que encerrou suas atividades no Paraná.
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Reversão patronal deve ser recolhida ate 31 de agosto
Este valor é revertido em benefícios para a empresa e seus colaboradores.
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5º Enescopar: Encontro recebe pontuação do Programa de Educação Continuada do CFC/CRCPR
O encontro foi pontuado no Programa de Educação Continuada do CFC/CRCPR e os participantes do Enescopar poderão somar 6,5 pontos
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Comitê de Olho na Transparência discute criação de ranking para portais da transparência de prefeituras
Objetivo do Comitê é acompanhar a prestação de contas dos órgãos públicos via portais da transparência e notificá-los quanto houver irregularidade.
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Receita abre consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2022
Serão contemplados 5.242.668 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 6,3 bilhões.
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Taxas impostas por sistemas de pagamentos das ‘big techs’ afetam menos o brasileiro, diz governo
Órgãos de defesa do consumidor temem a criação de sistemas fechados que rivalizem com a moeda soberana
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Eleitor tem até 18 de agosto para solicitar voto em trânsito
O eleitor que não estará no município onde vota na data das eleições pode solicitar o voto em trânsito. Para isso, ele tem de ir a um cartório eleitoral até 18 de agosto, munido de um documento oficial com foto. O voto em trânsito só poderá ser realizado em municípios com mais de 100 mil eleitores. Para mais…