Categoria: Legislação
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Agência Brasil explica as mudanças nas aposentadorias em 2023
A reforma da Previdência estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano.
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CPF será número único de identificação do cidadão, determina lei sancionada
Nova identificação só passará a valer integralmente, no entanto, após adequações feitas por órgãos públicos.
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Para diminuir déficit, governo encara expectativa para aumentar impostos
Para aumentar receitas e melhorar as contas públicas, Haddad pode anunciar medidas ainda esta semana
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Projeto que criminaliza desmatamento sem autorização vai à CCJ
Projeto colabora para a melhora da imagem do Brasil em relação à Amazônia no panorama internacional.
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Salário mínimo sobe para R$ 1.302 em 1º de janeiro
O valor atualizado está em uma medida provisória publicada nesta segunda-feira (12) no Diário Oficial da União.
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Eirelis são transformadas em Sociedade Limitada Unipessoal
Transformação ocorrerá a partir desta sexta-feira (9) e sábado (10) conduzida pelas Juntas Comerciais.
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CCJ aprova emendas que propõem alterações em projeto sobre serviços de transporte ferroviário
A primeira emenda coloca como dever, não como faculdade, a abertura de licitação para autorizar a exploração do serviço ferroviário.
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Pedidos de vista na CCJ adiam discussão de pacote de propostas do Poder Executivo
Entre os projetos está a privatização da Copel e os que propõem a reforma administrativa do Estado.
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SESCAP-PR realiza Assembleias virtuais
As empresas vão discutir novos valores das contribuições, além de deliberar sobre a proposta orçamentária para o exercício de 2023.
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Receita cria conselho para opinar sobre administração tributária
Portaria institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União.