Categoria: Contabilidade
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Nova regulamentação para o MEI transportador de cargas
Saiba como deve proceder o empresário individual (transportador autônomo) já inscrito no CNPJ
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Bolsonaro veta projeto que limitava responsabilidade de sócios pelas dívidas da empresa
Os congressistas podem mantê-lo, arquivando a proposta, ou derrubá-lo, assegurando a validade da medida.
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Comissão da reforma tributária vota parecer nesta quinta
A PEC 7/20 cria apenas três classes de impostos (sobre renda, consumo e propriedade), que poderão ser cobrados, ao mesmo tempo, por União, estados, Distrito Federal e municípios.
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Câmara aprova projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias
elo texto, em até 90 dias deverá ser criado um comitê para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a Declaração Fiscal Digital (DFD) com informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais.
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Senado autoriza redução no IPTU como incentivo à preservação ambiental
Foram 70 votos favoráveis na votação em primeiro turno e 65 votos favoráveis na votação em segundo turno. Não houve votos contrários.
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Aprovado na CAE projeto que atualiza limites para enquadramento no Simples
Por ser um projeto de lei complementar, o texto precisa do voto da maioria absoluta dos senadores para ser aprovado.
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Eirelis são transformadas em Sociedade Limitada Unipessoal
Transformação ocorrerá a partir desta sexta-feira (9) e sábado (10) conduzida pelas Juntas Comerciais.
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Projeto veda remuneração de empresas com base em multas de trânsito
Objetivo é coibir a “indústria da multa” no Brasil
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Receita Federal prorroga prazo para adesão aos Editais de Transação
Foram publicados, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 29 de novembro de 2022, os termos aditivos com a prorrogação de prazo dos Editais de Transação por Adesão nº 1/2022, que trata da transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários considerados irrecuperáveis, e do nº 2/2022, voltados à transação no contencioso…
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CAS pode votar garantia de quitação de débitos com INSS em rescisão trabalhista
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião nesta terça-feira (6), às 11h, com dez itens para votar. Entre eles, o Projeto de Lei (PL) 2.896/2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir as empresas de negociarem verbas rescisórias com o trabalhador demitido sem incluir a quitação de eventuais débitos com…