Autor: Cibele
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Instrução Normativa RFB Nº 2.048, de 12 de novembro de 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da…
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Projeto prevê inviolabilidade de atos praticados por contadores no exercício da profissão
O Projeto de Lei 2468/21 determina que os contadores, quando no exercício da profissão, são invioláveis por seus atos e manifestações. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Franco Cartafina (PP-MG) e altera o Decreto-Lei 9.295/46, que criou os conselhos de contabilidade. Cartafina afirma que o objetivo do projeto é garantir maior autonomia…
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Últimas horas para inscrições no curso Gestão da Saúde e Segurança do Trabalho no eSocial
Estas são as últimas horas para garantir uma vaga no curso on-line Gestão da Saúde e Segurança do Trabalho no eSocial (SST) que será realizado pelo SESCAP-PR nos dias 18 e 19, das 14h às 18h. O tema é atual pois iniciou em outubro deste ano a obrigatoriedade dos eventos de Segurança e Saúde no…
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Pleito atendido – Prazo de envio da DCTF Web é prorrogado para 19 de novembro de 2021
A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTF Web), período de apuração outubro de 2021, para o dia 19 de novembro de 2021. A informação foi confirmada pelo órgão e será publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB…
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Participe do maior evento da classe contábil brasileira
Ao comprar ingressos por meio do SESCAP-PR, você terá desconto de 30% Você ainda não adquiriu sua inscrição com desconto de 30% para a 19ª Conescap? Então, entre em contato urgente com o SESCAP-PR para garantir esta vantagem! Esse desconto especial e só até 30 de novembro.Valor do ingresso R$ 1.299,00 e adquirindo com a…
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Últimos dias para inscrições na Mentoria sobre LGPD com foco nas empresas contábeis
Serão seis encontros para orientar os profissionais em todas as etapas para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados! A Mentoria da LGPD com foco nas empresas contábeis é um lançamento inédito do SESCAP-PR para este mês. Vai ser uma verdadeira consultoria para os profissionais implementarem de forma prática a Lei Geral de…
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Parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e reparcelamento já podem ser feitos por processo digital
A partir de sexta-feira passada (05/11) o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e o reparcelamento de débitos não disponíveis para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC já podem ser solicitados diretamente no Portal e-CAC, na opção ‘Processos Digitais (e-Processo) – Solicitar Serviço via Processo Digital’. O contribuinte poderá solicitar por meio de processo…
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Live sobre a redução de ICMS de 29% para 18% ocorre hoje (9)
Nesta terça-feira, dia 9, das 16h30 às 17h15, o SESCAP-PR vai realizar a live gratuita sobre Redução de ICMS de 29% para 18% – Energia elétrica e comunicações. O objetivo será analisar os impactos do processo que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal visando à redução da alíquota do ICMS para energia elétrica e…
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SESCAP-PR e Sincoeste querem ampliar Campanha Legal em Toledo
SESCAP-PR e Sincoeste pedem benefícios fiscais aos contadores e escritórios de contabilidade que aderirem à campanha O presidente do SESCAP-PR, Alceu Dal Bosco, e do Sincoeste (Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade de Toledo), Leandro Ramos, estão solicitando à Câmara de Vereadores e à Prefeitura Municipal de Toledo a criação de uma lei que…
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Aprovado Regulamento do Processo de Fiscalização e Administrativo no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), exercendo as competências normativas, fiscalizatórias e sancionatórias, instituídas pelo art. 55-J, IV, e §2º da Lei nº 13.709/18 (LGPD), pelos arts. 2º, IV, e 29 do Anexo I do Decreto nº 10.474/20, e previstas no Regimento Interno, aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização…